Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2018, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 310 de 2.018.
  • Art. 81, § 3º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, alterado pelo art. 1º do projeto
Indexação
ORÇAMENTO, 2018 - União - Alteração - Despesa total com pessoal - Limite - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Regime de tramitação - Congresso Nacional - Casa iniciadora - Cargo em comissão - Função comissionada