Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 23 de 2,018.
  • Art. 40-A; Art. 79-A; Art. 131, § 1º, inciso I, alínea 't'; Art. 138-A, § 2º e 4º da Lei 13.473, de 8 agosto de 2017
Indexação
ORÇAMENTO, 2018 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2018