Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/11/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA TRABALHISTA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Alteração
ACORDO TRABALHISTA - Convenção coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Acordo individual de trabalho - Acordo trabalhista - Jornada de trabalho - Horário - Trabalho ininterrupto - Intervalo para repouso ou refeição - Repouso remunerado - Feriado - Remuneração - Salário - Trabalho noturno - Prorrogação - Saúde - Hospital - Unidade de saúde - Duração - Período
DANO EXTRAPATRIMONIAL - Vínculo empregatício - Responsabilidade - Reparação do dano - Ofensa - Retratação - Pagamento - Indenização - Reincidência - Prazo - Grupo étnico - Idade - Nacionalidade - Honra - Imagem - Intimidade - Gênero - Orientação sexual - Saúde - Lazer - Integridade física - Pessoa física - Bens - Tutela - Falecimento
GESTANTE - Lactante - Amamentação - Proteção à maternidade - Afastamento ao trabalhador celetista - Atividade insalubre - Insalubridade - Manuseio de material insalubre - Condições de trabalho - Adicional de insalubridade - Exclusão - Pagamento - Atestado médico - Autorização - Permanência - Exercício profissional
TRABALHO AUTÔNOMO - Trabalhador autônomo - Contratação - Cláusula contratual - Dedicação exclusiva - Emprego - Proibição - Prestação de serviços - Empregador
EMPREGADO - Motorista - Representante comercial autônomo - Corretor de imóveis - Parceiro comercial - Trabalhador autônomo
TRABALHO INTERMITENTE - Contrato de trabalho - Registro do empregado - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Anotação - Empregador - Recolhimento - Contribuição previdenciária - Convocação - Prazo - Resposta - Gozo de férias - Período - Divisão - Parcelamento - Usufruto - Segurado - Previdência Social - Seguridade social - Auxílio-doença - Salário-maternidade - Inatividade - Intervalo - Rescisão do contrato - Extinção do contrato - Verba rescisória - Aviso prévio indenizado - Indenização - Cálculo - Saldo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Movimentação - Saque - Conta vinculada do FGTS - Seguro-desemprego - Proibição - Contrato por prazo indeterminado - Demissão
SALÁRIO - Composição - Valor monetário - Gratificação - Comissão salarial - Ajuda de custo - Auxílio-alimentação - Diária - Viagem a trabalho - Prêmio - Remuneração - Incorporação - Obrigação trabalhista - Encargo - Previdência social - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Recolhimento - Alteração
GORJETA - Distribuição - Rateio - Percentual - Assembleia-geral - Trabalhador - Empresa - Lançamento - Conta de consumo - Retenção - Custeio - Encargo social - Incorporação - Salário - Fiscalização - Multa - Sanção - Infração trabalhista