Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11515 de 2 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Repristinação). anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731, de 2019 .
- Decreto nº 9873 de 27 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 163 .
- Decreto nº 9731 de 16 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, "caput", § 2º .
- Decreto nº 9631 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 69, §§ 4º e 5º .
- Decreto nº 9500 de 10 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 7º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 38, "caput", § 2º, inciso VII, alíneas "a", "b" ; Art. 147, "caput", § 2º, inciso VII, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 9277 de 5 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 119, § 2º .
Indexação
MIGRANTE - Direitos - Deveres - Visitante - Política pública - Diretrizes - Emigrante - Imigrante - Imigração - Residente fronteiriço - Apátrida - Garantia - Proteção - Natureza jurídica - Asilo político - Refugiado - Extradição - Extradição ativa - Extradição passiva - Cooperação internacional - Execução penal - Transferência - Preso condenado - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Multa - Valor
DOCUMENTO DE VIAGEM - Solicitação - Meio eletrônico - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade - Prazo - Prorrogação - Renovação - Dispensa - Concessão (administração pública) - Denegação
IMIGRANTE - Registro - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Dependente - Pesquisa acadêmica - Ensino - Serviço voluntário - Prática - Atividade religiosa - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Naturalização ordinária - Naturalização extraordinária - Naturalização especial - Naturalização provisória - Perda - Reaquisição - Cancelamento - Atividade remunerada - Trabalho
TABELA - Taxa - Emolumento
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Competência
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) - Competência - Fiscalização - Solicitação - Registro - Proximidade - Residência - Domicílio - Pessoa com deficiência - Idoso - Gestante - Lactante - Pessoa - Obesidade - Pessoa com criança de colo
CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Fornecimento - Expedição - Validade
REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Alteração
DIREITOS - Princípio da igualdade - Portugueses - Brasileiro - Emigrante - Política pública
LEI DE MIGRAÇÃO - Regulamentação
DOCUMENTO DE VIAGEM - Solicitação - Meio eletrônico - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade - Prazo - Prorrogação - Renovação - Dispensa - Concessão (administração pública) - Denegação
IMIGRANTE - Registro - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Dependente - Pesquisa acadêmica - Ensino - Serviço voluntário - Prática - Atividade religiosa - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Naturalização ordinária - Naturalização extraordinária - Naturalização especial - Naturalização provisória - Perda - Reaquisição - Cancelamento - Atividade remunerada - Trabalho
TABELA - Taxa - Emolumento
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Competência
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) - Competência - Fiscalização - Solicitação - Registro - Proximidade - Residência - Domicílio - Pessoa com deficiência - Idoso - Gestante - Lactante - Pessoa - Obesidade - Pessoa com criança de colo
CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Fornecimento - Expedição - Validade
REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Alteração
DIREITOS - Princípio da igualdade - Portugueses - Brasileiro - Emigrante - Política pública
LEI DE MIGRAÇÃO - Regulamentação