Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014; LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2013, Página 28 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 595 de 2.013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 595 de 2.013.
- Art. 1º, inciso X - (Mantém Veto)
- Art. 107 - (Mantém Veto)
- Seção II do Anexo III - (Mantém Veto)
- Art. 130, inciso VII - (Mantém Veto)
- Anexo VII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
- Art. 12, inciso XXVIII e § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 18, § 1º, inciso IV, alínea "g" - (Mantém Veto)
- Art. 66 e 67 - (Mantém Veto)
- Art. 70 - (Mantém Veto)
- Art. 60, § 1º, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 73, §§ 1º, 2º - (Mantém Veto)
- Art. 94, § 10 - (Mantém Veto)
- Art. 110, § 1º, inciso I, alínea "t" - (Mantém Veto)
- Art. 124 - (Mantém Veto)
- Art. 116 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretriz - Publicidade - Alteração - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2013
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos fiscais
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Plano Brasil sem Miséria - Superavit primário
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2013 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE - Capital financeiro
OBRA PÚBLICA - Serviços - Custo - Serviço de engenharia
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Instituição privada - Publicidade - Contrato - Convênio - Licitação - Edital
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA - Recursos financeiros - Destinação - Empresa - Despesa - Execução - Orçamento de Investimento - Divulgação - INTERNET
AÇÃO JUDICIAL - Âmbito - União - Administração direta - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Banco Central do Brasil (Bacen) - Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO) - Passivo financeiro - Dívida - Débito - Garantia - Contragarantia - Tesouro Nacional - Fundo Constitucional de Financiamento - Dívida ativa da União - Depósito judicial - Crédito - Apuração de haveres
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2013
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos fiscais
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Plano Brasil sem Miséria - Superavit primário
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2013 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE - Capital financeiro
OBRA PÚBLICA - Serviços - Custo - Serviço de engenharia
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Instituição privada - Publicidade - Contrato - Convênio - Licitação - Edital
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA - Recursos financeiros - Destinação - Empresa - Despesa - Execução - Orçamento de Investimento - Divulgação - INTERNET
AÇÃO JUDICIAL - Âmbito - União - Administração direta - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Banco Central do Brasil (Bacen) - Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO) - Passivo financeiro - Dívida - Débito - Garantia - Contragarantia - Tesouro Nacional - Fundo Constitucional de Financiamento - Dívida ativa da União - Depósito judicial - Crédito - Apuração de haveres