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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014; LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2013, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 595 de 2.013.
  • Art. 1º, inciso X - (Mantém Veto)
  • Art. 107 - (Mantém Veto)
  • Seção II do Anexo III - (Mantém Veto)
  • Art. 130, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Anexo VII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
  • Art. 12, inciso XXVIII e § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 1º, inciso IV, alínea "g" - (Mantém Veto)
  • Art. 66 e 67 - (Mantém Veto)
  • Art. 70 - (Mantém Veto)
  • Art. 60, § 1º, inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 73, §§ 1º, 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 94, § 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 110, § 1º, inciso I, alínea "t" - (Mantém Veto)
  • Art. 124 - (Mantém Veto)
  • Art. 116 - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União Federal - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretriz - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2013 - União Federal - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2013
ORÇAMENTO, 2013 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - PAC - Plano Brasil sem Miséria - Superávit
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - Empresa - Petrobras - Eletrobras - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2013 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - CNAS - OSCIP
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ADICIONAL - Internet - Poder Executivo - Divulgação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE - Capital financeiro
OBRA PÚBLICA - Serviços - Custos - Serviço de engenharia
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Instituição privada - Publicidade - Contrato - Convênio - Licitação - Edital
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA - Recursos financeiros - Destinação - Empresa - Despesa - Execução - Orçamento de Investimento - Divulgação - INTERNET
AÇÃO JUDICIAL - Âmbito - União Federal - Administração direta - Procuradoria Geral da União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Superior Tribunal de Justiça - Supremo Tribunal Federal - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Banco Central - Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO) - Passivo financeiro - Dívida - Débito - Garantia - Contragarantia - Tesouro Nacional - Fundo Constitucional de Financiamento - Dívida ativa da União - Depósito judicial - Créditos - Haveres financeiros

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