Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/5/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MAIS MÉDICOS - Recursos humanos - Formação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Intercâmbio - País estrangeiro - Diploma revalidado - Revalidação - Médico estrangeiro - Visto temporário - Conselho Regional de Medicina (CRM) - Registro provisório - Trabalho - Exercício profissional - Atividade remunerada - Dispensa - Prazo - Prorrogação - Alteração