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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NEOPLASIA MALÍGNA - Tratamento médico - Paciente - Comprovação - Diagnóstico de saúde - Laudo médico - Prazo - Início - Sistema Único de Saúde (SUS) - Quimioterapia - Radioterapia - Cirurgia - Direitos - Gratuidade
CÂNCER - Manifestação - Dor - Tratamento - Privilégio - Acesso - Dispensação de medicamento

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