Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NEOPLASIA MALÍGNA - Tratamento médico - Paciente - Comprovação - Diagnóstico de saúde - Laudo médico - Prazo - Início - Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviços de saúde - Rede privada de saúde - Quimioterapia - Radioterapia - Cirurgia - Direitos - Gratuidade - Notificação compulsória - Registro - Agravo - Evento - Saúde pública
CÂNCER
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - Descrição - Doença congênita - Má-formação fetal