Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXA - Correção monetária - Prestação de serviços - Produtos - Preço - Fiscalização - Regulamentação - Fixação - Ministério da Fazenda - Ministério da Justiça - Ministério da Cultura - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
TRIBUTO