Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) - Criação - Composição - Membro
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública - Plano - Programa
ALIMENTO - Acesso - População - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Competência
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL