Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2010, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PNSAN) - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) - Regulamentação
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública - Plano - Programa
ALIMENTO - Acesso - População - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Elaboração