Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Parceria público-privada - Conselho de Participação - Concessão (administração pública) - Desenvolvimento - Projeto - Financiamento - Serviços técnicos profissionais especializados - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Preferência - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Criação - Participação - Administração - Cota - Integralização - Aquisição - Patrimônio - Rendimento - Dispensa de licitação - Contratação - Investimento - Estatuto
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Programação orçamentária e financeira - Empreendimento -