Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Decreto nº 10678 de 16 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 2º, "caput", § 3º, incisos II, III, V, VI, § 4º, incisos I, I-A,, I-B, III-A, IV, VI, VII, VIII, §§ 10, 11 .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 4º, § 3º .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, § 3º incisos II, III, V, VI; § 4º, incisos I a XI, §§ 10 e 11 .
- Medida Provisória nº 868 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 4º, § 3º .
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Programação orçamentária e financeira - Empreendimento -