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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

Lei do Seguro-Defeso

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3464/2005.

Origem: Poder Legislativo

Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Recursos financeiros - Pagamento
IBAMA - Competência - Fixação - Período - Proibição - Atividade - Pesca
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso
LEI DO SEGURO-DEFESO

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