Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Lei dos Direitos Autorais (1998)

EMENTA: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1998, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 665 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2054/1999, 5062 e 5065/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 234 de 1.998.
  • Art. 93, inciso IV - (Mantém veto)
  • Art. 111 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO AUTORAL - Fonograma - Obra audiovisual - Ato normativo - Consolidação legislativa
DIREITO AUTORAL - Proteção - Obra de arte - Obra intelectual - Obra científica - Cobrança - Preço - Associação (pessoa jurídica) - Habilitação - Cadastro - Atualização - Usuário de serviços - Obrigações
DIREITO AUTORAL - Sanção - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Multa
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1998)