Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2015, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS AUTORAIS - Regulamentação
DIREITO AUTORAL - Regulamentação
GESTÃO - Cobrança - Associação - Documentação - Habilitação - Obra intelectual - Fonograma - Arrecadação - Distribuição - Interpretação - Execução - Cobrança - Preço - Usuário - Consumidor - Obrigações - Mediação - Arbitragem - Sanção - Infração administrativa - Multa
MINISTÉRIO DA CULTURA - Comissão Permanente - Competência - Membro
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA
RADIODIFUSÃO - Empresa