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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Lei da Arbitragem ; Lei Marco Maciel

EMENTA: Dispõe sobre a arbitragem.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1996, Página 18897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4271 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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ARBITRAGEM - Direitos - Equidade - Regras - Aplicação - Solução - Litígio - Critérios
ÁRBITRO - Atuação
JUIZO ARBITRAL - Solução - Litígio
ARBITRAGEM - Cláusula - Normas - Órgãos - Criação
LEI DA ARBITRAGEM

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