Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Lei da Arbitragem; Lei Marco Maciel
EMENTA: Dispõe sobre a arbitragem.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1996, Página 18897 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4271 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8465 de 8 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13129 de 26 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Capítulo IV-A ; Art. 22-A, Parágrafo único ; Art. 22-B, Parágrafo único ; Capítulo IV-B ; Art. 22-C, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13129 de 26 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º ; Art. 2º, § 3º ; Art. 13, § 4º ; Art. 19, §§ 1º, 2º ; Art. 23, §§ 1º, 2º ; Art. 30, "caput", Parágrafo único ; Art. 32, inciso I ; Art. 33, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 35 ; Art. 39, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13129 de 26 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 4º ; Art. 25 ; Art. 32, inciso V .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, § 3º .
- Decreto de 9 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ARBITRAGEM - Direito patrimonial
ARBITRAGEM - Direitos - Equidade - Regras - Aplicação - Solução - Litígio - Critérios
ÁRBITRO - Atuação
JUIZO ARBITRAL - Solução - Litígio
ARBITRAGEM - Cláusula - Normas - Órgãos - Criação
LEI DA ARBITRAGEM
ARBITRAGEM - Direitos - Equidade - Regras - Aplicação - Solução - Litígio - Critérios
ÁRBITRO - Atuação
JUIZO ARBITRAL - Solução - Litígio
ARBITRAGEM - Cláusula - Normas - Órgãos - Criação
LEI DA ARBITRAGEM