Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2006, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁRBITRO (DIREITO) - Atuação
ARBITRAGEM - Grupo de Trabalho Interministerial - Ministério da Justiça - Membro - Criação