Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.006, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 46 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3195 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 2125/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE