Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1993, Página 16313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2615 Vol. 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1993, Página 16319 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1724 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1993, Página 16341 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O anexo mencionado nesta Lei está publicado no D.O.U de 29/10/1993, página: 16314.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 765 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 765 de 1,993.
- Art. 2º, inicisos I e III e § 1º - (Mantém veto)
- Art. 8º - (Mantém veto)
- Art. 10 - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14993 de 8 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 11, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13033 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 10696 de 2 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º.
- Medida Provisória nº 114 de 31 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10464 de 24 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º.
- Decreto nº 3966 de 10 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10203 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, §§ 1º e 2º; Art. 12, §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2053-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-33 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-32 de 31 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-31 de 5 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-30 de 5 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2053-29 de 4 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-28 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-27 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-26 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-25 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-24 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-23 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-22 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-21 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1975-20 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-19 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-18 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-17 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-16 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-15 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1867-14 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-13 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-12 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-11 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-10 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-9 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-8 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1746-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-6 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-5 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-4 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-3 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-2 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662-1 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1662 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Decreto nº 2607 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9440 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1456 de 16 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1409 de 17 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
Indexação
MEIO AMBIENTE - Poluição - Redução - Controle
VEÍCULO AUTOMOTOR - Poluição - Produto poluente - Fabricante - Obrigatoriedade
CONAMA - Competência - Normas - Avaliação - Controle - Produto poluente - Veículo automotor
IBAMA - Licença - Comercialização - Veículo automotor - Combate - Poluição - Competência
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - Adição - Acréscimo - Gasolina - Percentual
VEÍCULO AUTOMOTOR - Poluição - Produto poluente - Fabricante - Obrigatoriedade
CONAMA - Competência - Normas - Avaliação - Controle - Produto poluente - Veículo automotor
IBAMA - Licença - Comercialização - Veículo automotor - Combate - Poluição - Competência
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - Adição - Acréscimo - Gasolina - Percentual