Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
EMENTA: Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1991, Página 26753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2865 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1991, Página 26755 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 664 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 664 de 1.991.
- Art. 4º, inciso VI - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6614 de 23 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 4º, inciso I e § 1º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 13, Parágrafo único ; Art. 14 ; Ementa .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 7º, § 2º, inciso III ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.7º, § 2º inciso IV.
- Medida Provisória nº 998 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.7º, inciso IV.
- Medida Provisória nº 972 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.7º, inciso IV.
- Medida Provisória nº 947 de 22 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.7º, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 8387 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Regime fiscal - Regime especial - Pacaraima, RR - Bonfim, RR - Criação
MERCADORIA - Importação - Administração - SUFRAMA
MERCADORIA ESTRANGEIRA
MERCADORIA - Importação - Administração - SUFRAMA
MERCADORIA ESTRANGEIRA