Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1989, Página 22962 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2989 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: MPV 106/1989, (PLV 37/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO 13.12.1989 pág. 22964/22968, e disponível nos textos digitalizado e atualizado.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Reajustamento - Vencimentos - Salário - Retribuição - Poder Executivo - Administração Direta - Autarquia - Fundação pública - Territórios Federais
MILITAR - Soldo - Reajuste