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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

Lei dos Agrotóxicos

EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1989, Página 11459 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1547 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGROTÓXICO - Defensivo agrícola - Controle - Inspeção - Fiscalização - Pesquisa - Experimentação - Produção - Embalagem - Rótulo - Transporte - Armazenagem - Comercialização - Propaganda - Utilização - Importação - Exportação
RESÍDUO - Destinação
DEFENSIVO AGRÍCOLA
PESTICIDA
LEI DOS AGROTÓXICOS

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