Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000

EMENTA: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 3637 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2000, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 780 de 2.000.
  • Art. 7º - (Mantém Veto)
Indexação
AGROTÓXICO - Pesquisa - Experimentação - Produção - Embalagem - Reciclagem - Reutilização - Inutilização - Rótulo - Transporte - Armazenagem - Comercialização - Propaganda comercial - Utilização - Importação - Exportação - Resíduos perigosos - Destinação - Registro - Classificação - Controle - Inspeção - Fiscalização - Usuário
DEFENSIVO AGRÍCOLA
PESTICIDA
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL