Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1965, Página 11465 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11859 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1965, Página 12497 (Promulgação de Vetos)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1965, Página 11475 (Veto)

Texto - Veto

• Portal da Presidência da República - 5/11/1965 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 917 de 1.965.

• Art. 14, Parágrafo único
• Art. 15, a expressão "que não poderão ser inferiores a 30$ do recolhimento devidos constante da alínea "e"; tôda a alínea "m" e tôda a alínea "n".
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 34, a expressão "e comissões", § 1°
• Art. 35

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", §§ 1º, 2º .
• Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, §§ 3º, 4º .
• Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 21, Parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 13195 de 25 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 25, §§ 1º a 3º .
• Decreto-Lei nº 784 de 25 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, III; Art. 29.
• Decreto-Lei nº 784 de 25 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.14, parágrafo único.
• Decreto-Lei nº 563 de 30 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 37.
• Decreto-Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 58380 de 10 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).