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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964

Lei do Condomínio; Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias

EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1964, Página 11682 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 472 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1965, Página 1193 (Retificação)
Observação: Lei do Condomínio. Proposição originária: PLN 19/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONDOMÍNIO - Regulamentação - Incorporação Imobiliária
CONDOMÍNIO - Construção - Imóvel
CONDOMÍNIO - Seguros - Incêndio - Demolição - Reconstrução
LEI DO CONDOMÍNIO

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