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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Lei do Inquilinato (1991); Lei de Locações; Lei de Locações dos Imóveis Urbanos; Lei das Locações; Lei das Locações dos Imóveis Urbanos

EMENTA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1991, Página 22961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2196 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 1.991.
  • Art. 87 - (Mantém veto)
  • Art. 88 - (Mantém veto)
Indexação
LEI DO INQUILINATO (1991)
IMÓVEL URBANO - Locação - Contrato
LOCADOR
LOCATÁRIO
SUBLOCADOR
SUBLOCATÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO
ALUGUEL - Ação de consignação - Revisão
AÇÃO RENOVATÓRIA


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