Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.815, de 8 de Março de 1965

EMENTA: Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei n. 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1965, Página 2553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 521 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1965, Página 2915 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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CONDOMÍNIO - Registros