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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Lei dos Crimes Contra a Economia Popular; Lei de Economia Popular

EMENTA: Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1951, Página 18802 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: LEI DE ECONOMIA POPULAR

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

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