Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.965-9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ECONOMIA SOLIDÁRIA - Negócio jurídico - Crime - infração
MÚTUO - Contrato - Nulidade - Prova - Ônus - Taxa de juros
AGIOTAGEM - Contrato - Nulidade - Vantagem financeira
USURA - Contrato - Nulidade
SOCIEDADE CIVIL - Organização - Interesse público - Crédito - Sistema Financeiro Nacional - Vinculação - Inaplicação
BANCO - Banco Central do Brasil (Bacen) - Instituição financeira - Mercado financeiro - Mercado de capitais - Valores mobiliários - Inaplicação
MICROEMPREENDEDOR - Financiamento - Concessão (administração pública) - Sociedade de investimento - Microempresa - Inaplicação
LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR - Alteração
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS) - Alteração