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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment

EMENTA: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1950, Página 5425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: De acordo com a Constituição Federal, art. 52, parágrafo único, a inabilitação citada no art. 2º desta lei passou para 8 (oito) anos. Vide ADPF nº 378/2015 (Decisão de Julgamento no STF publicada no DOU de 21/12/2015 e Acórdão publicado no DOU de 18/8/2016).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Definição - Presidente da República - Ministro de Estado - Ministro - STF - Procurador Geral - República - Governador - Secretário de Estado - Definição
IMPEACHMENT - Crime de responsabilidade - Julgamento
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE


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