Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1983

Emenda Calmon

EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1983, Página 5721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1983, Página 13820 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1983, Página 20465 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
IMPOSTOS - Obrigatoriedade - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Aplicação - Percentagem - Ensino - Educação
EMENDA CALMON