Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.348, DE 24 DE JULHO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1985, Página 10651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Educação - Destinação - Orçamento - Recursos - Aplicação - FINSOCIAL - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios