Legislação Informatizada - DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000
Exclui do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 o Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 16 de julho de 1934 e no art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930,
DECRETA:
Art. 1º. Fica excluído do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maior de 1991, o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2000, Página 1 (Publicação Original)