Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS - Extinção - Adaptação - Migração - Renovação - Transferência - Transformação - Enquadramento
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS - Concessão (administração pública) - Proibição - Canal de rádio - Devolução - União
RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA - Concessão (administração pública)
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Requerimento administrativo - Prestador de serviço - Radiodifusão - Prazo - Deferimento
RÁDIO - Estação transmissora
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - Alteração