Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.708, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981
EMENTA: Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1981, Página 2852 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 109 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
