Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
EMENTA: Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1983, Página 15209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
