Decreto nº 70.307, de 21 de Março de 1972

EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 54.308, de 25 de setembro de 1964, alterado pelos Decretos nºs 60.769, de 29 de maio de 1967, e 70.183, de 22 de fevereiro de 1972, que especifica as funções permanentes no exterior.