O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 103, letra a da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964,

 DECRETA:

     Art. 1º São consideradas, nos Ministérios Militares, de existência permanente no exterior as seguintes funções:

     I - Comuns às Fôrças Armadas:

a)

de Adido Militar, Naval e Aeronáutico e seus Adjuntos;

b)

na Junta Interamericana de Defesa;

c)

de Assessor Militar junto à Delegação Brasileira na Organização das Nações Unidas ou exercidas em órgão subordinados a essa Organização;

d)

de Professor, Assessor, Instrutor e Auxiliar de Instrutor em Cursos, Escolas, Colégios e Academias Militares estrangeiras;

e)

na Escola de Comando e Estado Maior dos Estados Unidos (Military Review);

f)

na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos;

g)

de Assessor Militar junto à Organização dos Estados Americanos ou exercidas em órgãos a ela subordinados.

     II - Específicas do Exército: - na Missão Militar Brasileira de Instrução no Paraguai. - na Comissão Militar Brasileira, em Washington.
     III - Específicas da Marinha:

a)

na Seção Brasileira do Arsenal de Marinha, em Filadélfia;

b)

na Organização Consultiva Intergovernamental para Assuntos Marítimos (Grã-Bretanha).

c)

na Comissão Naval Brasileira, em Washington.

     IV - Específicas da Aeronáutica:

a)

nos Postos do Correio Aéreo Nacional, inclusive os Postos Rádio, no estrangeiro;

b)

na Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO);

c)

na Comissão Aeronáutica Brasileira, em Washigton.

     Art. 2º A nomeação de militares para o exercício de funções permanentes, no exterior será feita por Decreto.

     Art. 3º Os efeitos do presente Decreto retroagem a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

 H. CASTELLO BRANCO
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Nelson Freire Lavenere Wanderley