Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.857, DE 6 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Modifica os arts. 2º, 13 e 15 do Regimento do Serviço de Assistência a Menores do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 16.575, de 11 de setembro de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1951, Página 11724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 91 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa