Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943

EMENTA: Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1943, Página 15752 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1943, Página 41 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGULAMENTO - Tradutor público - Intérprete comercial - Aprovação - Provimento - Exercício - Função - Penalidade - Recurso