Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1923
EMENTA: Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1923, Página 32400 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada