Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1918
EMENTA: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro em 27 de dezembro de 1916.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1918, Página 14816 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa