Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 847, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890

EMENTA: Promulga o Codigo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2664 Vol. Fasc.X (Publicação Original)
Observação: Lei de 16 de dezembro de 1830 - Código Criminal do Império do Brasil.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL - Promulgação - Autorização.
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil