Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1969, Página 6521 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 53 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1969, Página 7337 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1969, Página 7411 (Retificação)

Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Lei Ordinária nº 6430 de 7 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 1285 de 6 de Setembro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 4º.