Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1966, Página 8667 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1966, Página 9026 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 73626 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10.
• Lei Ordinária nº 5889 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 17 de 22 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º; Art. 5º, § 1º; Art. 8º.