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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969

Código Penal Militar

EMENTA: Código Penal Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/10/1969, Página 6 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 275 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 3299 e 3326/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR