Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,017.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Alteração
CRIME MILITAR - Legislação penal militar - Legislação penal
MILITAR - Crime doloso - Crime contra a vida - Civil - Crime contra a pessoa - Competência - Tribunal do júri - Jurisdição - Julgamento
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - Competência - Justiça Militar da União - Cumprimento - Atribuição - Exercício profissional - Presidente da República - Ministro de Estado - Ministério da Defesa - Segurança institucional - Missão militar - Tempo de paz - Ordem pública - Garantia - Lei
CRIME MILITAR - Legislação penal militar - Legislação penal
MILITAR - Crime doloso - Crime contra a vida - Civil - Crime contra a pessoa - Competência - Tribunal do júri - Jurisdição - Julgamento
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - Competência - Justiça Militar da União - Cumprimento - Atribuição - Exercício profissional - Presidente da República - Ministro de Estado - Ministério da Defesa - Segurança institucional - Missão militar - Tempo de paz - Ordem pública - Garantia - Lei