Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,017.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
