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Biografia


REGIS DE OLIVEIRA - PSC/SP
Profissões: Advogado; Administrador; Professor
Filiação: Jayme Martins de Oliveira e Ada Fernandes de Oliveira
Mandatos (na Câmara dos Deputados):
Deputado(a) Federal - 1995-1996, SP, PSDB, Dt. Posse: 01/02/1995; Deputado(a) Federal, 2007-2011, SP, PSC, Dt. Posse: 01/02/2007;
Votações em Plenário (Legislaturas): 53
Presença em Comissões (Legislaturas): 53
Presença em Plenário (Legislaturas): 53
Licenças:
Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 1995-1999, para tratar de Interesses Particulares de 08 a 16 de abril de 1995; de 21 a 23 de junho de 1995; de 06 a 30 de julho de 1995;.
Renúncias:
Renunciou ao mandato de Deputado Federal, na Legislatura 1995-1999, para assumir o cargo de Vice-Prefeito de São Paulo, SP, em 1º de janeiro de 1997.
Atividades Partidárias:
Primeiro Vice-Líder do PSC na CD, 06/02/2007-29/04/2009-..
Atividades Parlamentares:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª
COMISSÕES PERMANENTES: Constituição e Justiça e de Cidadania: 1º Vice-Presidente, 12/3/2008-4/3/2009, e Titular, 14/2/2007-13/3/2007, 20/3/2007-6/2/2008, 28/2/2008-2/2/2009, 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010- ; Constituição e Justiça e de Redação, Titular, 1995-1996; Direitos Humanos e Minorias: Suplente, 11/3/2010-; Finanças e Tributação, Suplente, 1995, 11/3/2010-; Relações Exteriores, Suplente, 1995-1996; Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Suplente, 14/2/2007-6/2/2008, -2/2/2009, 4/3/2009-1/2/2010.
COMISSÕES ESPECIAIS: CECONSTI, Regulamentação da Constituição Federal: Coordenador, 26/5/2009-; Crise Econômico-Financeira - Sistema Financeiro de Mercado: Titular, 24/3/2009-; Falência, Concordata Preventiva e a Recuperação das Empresas com Atividades Econômicas: 2º Vice-Presidente, 1995, e Titular, 1995; PEC n º 5/95, Empresa Brasileira: Suplente, 1995; PEC nº 42/95, Perda de mandatos de Deputados e Senadores: Titular, 27/5/2009-; PEC nº 155/93, Imunidade Parlamentar: Titular, 1995-1996; PEC nº 173/95, Modifica o Capítulo da Administração Pública: Titular, 1995-1996; PEC nº 201/95, Inelegibilidade de Parentes: 1º Vice-Presidente, 1996, e Titular, 1996; PEC nº 40/95, Gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos e dos Serviços de Diversão Pública para Idosos: Relator, 1996, e Titular, 1996; PEC nº 46/91, Modificação da Estrutura Policial: Titular, 1995; PEC nº 6/95, Monopólio do Petróleo: Titular, 1995; PEC nº 96/92, Modificações na Estrutura do Poder Judiciário: 2º Vice-Presidente, 1995, e Titular, 1995 e 1996; Procuradoria Parlamentar: Suplente, 1995; PEC nº 115/07, Tribunal Superior Probidade Administrativa: Titular, 6/4/2009-; PEC nº 153/03, Procurador Municipal: Titular, 30/11/2009-; PEC nº 190/07, Estatuto dos Servidores do Judiciário: Titular, 30/11/2009-; PEC nº 324/09, Conselho Nacional de Justiça: Suplente, 19/8/2009-; PEC nº 366/05, Concurso para Juiz de Paz: Suplente, 27/3/2009-; PEC nº 471/05, Serviços Notariais: Suplente, 3/8/2007-; PEC nº 511/06, Edição de Medidas Provisórias: Titular, 13/2/2008-; PEC nº 549/06, Carreiras Policiais: Relator, 16/8/2007-; PEC nº 555/06, Contribuição de Inativos: Suplente, 24/3/2010-; PL nº 2.412/07, Execução Adm. da Dívida Ativa: Titular, 2/2/2010-; PL nº 7.161/06, Sistema Único de Consórcios: Suplente, 2/4/2008-; Combate à Pirataria: Titular, 14/5/2008-.
COMISSÕES EXTERNAS: CEXVISIT - Comissão externa para visitar Parlamento: Titular, 26/11/2009.
CPIs: CPI-DIVI: Dívida Pública: Suplente, 19/8/2009-11/5/2010.
FRENTES PARLAMENTARES: em Defesa da Fruticultura Nacional: Membro; em Defesa da Segurança Pública: Membro; em Defesa do Turismo: Membro; em Defesa da Educação Profissional e Ensino à Distância em Defesa das Polícias Civis, Militares, Rodoviária e Federal: Membro; em Defesa da Polícia Rodoviária Federal: Membro; em Defesa do Piso Salarial Nacional para o Prof. Brasileiro: Membro; em Defesa do Trânsito Seguro: Membro; em Defesa da Indústria Farmacêutica Nacional: Membro; de Valorização do Produto Mineral: Membro; do Café: Membro; em Defesa da Igualdade Racial: Membro; de Apoio aos Municípios Plantadores de Pinos - Eucaliptos e outras espécies para os setores industriais madereiros (carvão), siderúrgicos, papel e celulose: Membro; Mista em Defesa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: Membro; em Defesa do ECT: Membro; pela Saúde da Mulher: Membro; para o Desenvolvimento de Fontes Renováveis e Sustentáveis de Energia: Membro; em defesa da música, dos compositores e músicos brasileiros: Membro; Mista em Defesa do Carvão Mineral: Membro; em Defesa do Rio São Francisco: Membro; em Defesa da Assistência Social: Membro; em Defesa dos Povos Indígenas: Membro; em Defesa da Economia Solidária no Brasil: Membro; de Apoio aos Centros Familiares de Formação por alternância (CEFFs): Membro; em Defesa da Justa Partilha das Contribuições Federais: Membro; da Pesca e Aquicultura: Membro; em Apoio da Cultura: Membro; do CN em Defesa dos Direitos das Pessoas c/ Deficiência: Membro; em Defesa das Rodovias e Usuários: Membro; das Hepatites e Transplantes: Membro; pela Pavimentação e Manutenção da BR ¿ 364: Membro; do Transporte Público: Membro; de Apoio às Organizações não Governamentais ¿ ONGs: Membro; pelo Financiamento da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário Brasileiro Frente Parlamentar Municipalista: Membro; em Defesa do Biodiesel: Membro; contra o câncer: Membro; . do Setor Coureiro-calçadista e Moveleiro: Membro; em Defesa dos Atingidos pela Hanseníase: Membro; em Defesa da Autonomia das Polícias Judiciárias: Membro; pela Auditoria da Dívida Pública: Membro; em Defesa do Regime Próprio de Previdência Municipal: Membro; pela Regulamentação dos Prod. De Origem Natural para promoção da Saúde: Membro; em pela Reforma Política com Participação Popular: Membro; do Esporte: Membro; dos Advogados: Membro; em Defesa da Indústria Aeronáutica Brasileira: Membro; em Defesa das Santas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Filantrópica na Área de Saúde: Membro; pela Integração de Bacias Hidrográficas no Nordeste: Membro; dos Vereadores: Membro; dos Advogados: Membro; em Defesa do Planejamento Familiar: Membro; pela Lei de Responsabilidade Social ¿ LRS: Membro; de Apoio à Agropecuária - FP AA: Membro; do Usuário do Transporte de Cargas ¿ Frenit: Membro; da Segurança Alimentar e Nutricional: Membro; em Defesa do Comércio Exterior: Membro; FRENCOOP - do Cooperativismo: Membro; do Tradicionalismo Brasileiro: Membro; da Radiodifusão: Membro; de Apoio à Pesquisa Agropecuária: Membro; de Combate à Corrupção: Membro; pela Reforma Urbana: Membro; em Defesa das Cidades de Regiões Metropolitana e Aglomerações Urbanas: Membro; Mista Amazônia para Sempre: Membro; de Políticas Públicas para o Idoso: Membro; da Saúde: Membro; em Defesa das Políticas Públicas de Juventude: Membro; das Agências Reguladoras: Membro; do Ensino à Distância: Membro; da Habitação e Desenvolvimento Urbano: Membro; Mista dos Direitos do Contribuinte: Membro; em Defesa do Ciclista: Membro; em Defesa dos Estados e Municípios Produtores de Petróleo: Membro; Cidadania sem Fronteiras: Membro; em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco: Membro; de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal no Brasil: Membro; do Cacau: Membro; em Apoio e Fortalecimento da Mídia Regional: Membro; da Micro e Pequena Empresa: Membro; Mista Brasil ¿ EUA: Membro; Mista em Defesa do Aqüífero Guarani: Membro; Mista em Defesa do Aquífero Guarani: Membro; de Defesa das Instituições Universitárias Públicas, vinculadas aos sistemas estaduais e municipais de ensino: Membro; em Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais: Membro; em Defesa do Pantanal: Membro; de Fortalecimento dos Estados e Municípios e contra a criação de novos Estados Frente Parlamentar em Defesa do Voto Distrital: Membro; Mista em Defesa do Parlamentarismo: Membro; Pró ¿ Hidrovias: Membro; Mista para o Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal: Membro; em Defesa do Consumidor: Membro; Brasil sem Aborto: Membro; pela Cidadania GLBT: Membro; Ferroviária: Membro; em Defesa do Transporte de Carga: Membro; da Agropecuária: Membro; do Ensino Superior: Membro; da Fruticultura Brasileira: Membro; do Programa Antártico Brasileiro: Membro; da Preservação e Reflorestamento Natural da Amazônia: Membro.
GRUPOS DE TRABALHO: Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite: Membro; Brasil / Tunísia: Membro; Brasil/Angola: Membro; Grupo de Cooperação e Amizade Emirados Árabes / Brasil: Membro; Brasil/EUA: Membro; Municipalista - GRUP AM: Membro; Brasil/Áustria: Membro; Brasil / Croácia: Membro; Brasil/Países Árabes: Membro; Brasil/Bolívia: Membro; Brasil / República Popular da China: Membro; Brasil/Itália: Membro; Brasil / Japão: Membro; Brasil / Colômbia: Membro; Consolidação da Legislação Brasileira: Titular, 26/9/2007-; GTFICHA, Grupo de Trabalho para analisar o PLP nº 518/09, Institui a chamada "Ficha Limpa" do candidato: Titular, 10/2/2010-.
OUTROS: Pastoral Parlamentar Católica: Membro.

CONGRESSO NACIONAL
COMISSÕES MISTAS: Acrescenta Parágrafo ao Art. 75 da Lei nº 4.728/65: Presidente, 1995, e Titular, 1995.

Mandatos Externos:
Prefeito(a) ; Vice-Prefeito(a) , SP, Partido: PFL, Período: 1997 a 2000.
Atividades Profissionais e Cargos Públicos:
Membro da Comissão Editorial, Revista de Direito Público, IDEPE e IDAP, São Paulo, SP, 1987-1991, e Revista Trimestral de Direito Público, 1991; Membro Comissão Editorial Parte Jurídica, jornal O Estado de São Paulo, SP, 1991-1992; Escrevente, 2º Ofício dos Feitos da Fazenda Nacional, São Paulo, SP, 1963-1967; Auxiliar Judiciário, Justiça Federal, SP, 1967-1970;
Juiz de Direito, Tribunal de Justiça, SP, 1970-; Juiz Substituto, Comarca São Bernardo do Campo, SP, 1970; Juiz de Direito Vitalício, Comarca São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema, SP, 1970; Juiz de Direito 1ª Entrância, Comarca Junqueirópolis, SP, 1970-1972; Juiz de Direito 2ª Entrância, Comarca Garça, SP, 1972; Juiz Substituto da Capital, TJ, SP, 1972-1979; Juiz de Direito Titular, 7ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, São Paulo, SP, 1979; Juiz Corregedor, Conselho Superior da Magistratura, São Paulo, SP, 1980-1981; Juiz, 4ª Vara da Fazenda Municipal, São Paulo, SP, 1981; Juiz Suplente, 1981, e Juiz Efetivo, 1983, TRE, SP, 1981; Juiz Titular, 2ª Vara de Registros Públicos, São Paulo, SP, 1982;
Juiz de Direito, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, São Paulo, SP, 1983-1990; Suplente, 1985-1986, e Integrante, 1986-1989, Comissão Administrativa Permanente do Tribunal de Alçada Civil, São Paulo, SP; Professor Titular de Direito Financeiro, USP, São Paulo, 1989; Adido, Comissão de Apuração do TRE, SP, 1986; Professor Adjunto em Filosofia do Direito, USP, São Paulo, 1987; Professor Livre-Docente, 1986, Adjunto, 1987, Assistente, 1993, e Titular, 1994, Fac. de Direito, USP, São Paulo; Desembargador, Tribunal de Justiça de São Paulo, SP, 1990-1993; Presidente, 8ª Câmara, TJ, São Paulo, SP, 1991; Presidente, Comissão de Juristas para estudar racionalização, processos civil e penal, São Paulo, SP, 1991; Presidente, Comissão Juristas para estudar problemas dos crimes contra o erário e apresentar projeto de desregulamentação do processo penal para os citados crimes, São Paulo, SP, 1992; Membro Titular, Comissão Paulista de Estudos Constitucionais, São Paulo, SP, 1993; Secretário Municipal de Educação, São Paulo, SP, 01-08/1997; Corregedor Geral, São Paulo, SP..
Atividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos:
Membro, Instituto Internacional de Derecho Administrativo Latinoamericano, Buenos Aires, Argentina, e Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, São Paulo, 1985-; Primeiro-Vice-Presidente, 1986-1987, e Presidente, 1988-1989, Associação Paulista de Magistrados, São Paulo, SP; Membro Fundador, Instituto Brasileiro de Direito Público, São Paulo, SP, 1988-;
Membro Colaborador, Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo, 1989-; Membro, Instituto Brasileiro Direito Constitucional, São Paulo, SP, 1989-; Diretor-Geral, Instituto Paulista de Direito Administrativo do Estado de São Paulo, 1989-1990; Presidente, 1990-1991, e Vice-Presidente, 1992-1993, Associação dos Magistrados Brasileiros, São Paulo, SP;
Membro, Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Unidade Complementar, USP, SP, 1991-; Presidente, Federação Latino-Americana de Magistratos, 1991; Membro Titular, Comissão Paulista de Estudos Constitucionais, 1993.; Membro, Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, 1991..
Estudos e Cursos Diversos:
Direito, Univ. Mackenzie, São Paulo, SP, 1963-1968; Pós-Graduação em Direito, 1976-1979, Mestrado em Direito, 1980, e Doutorado em Direito, 1984, PUC, São Paulo, SP; Livre Docência em Direito, 1986, Adjunto em Direito, 1987, e Adjunto em Filosofia do Direito, 1987, USP, São Paulo.
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Obras Publicadas:
O Funcionário Estadual e seu Estatuto. São Paulo: Ed. Max Limonad, 1975.
Código Tributário Nacional. São Paulo: Ed. de Livros de Direito, 1977. 2 v. . Outros Autores: Luciano Ferreira Leite.
Jurisprudência Tributária: Código Tributário Nacional. São Paulo: Ed. Max Limonad, 1977. 2 v.
Ato Administrativo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1978; 2ª edição em 1980 e 3ª edição, 1992, 155 p.
Taxas de polícia. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1980. 58 p.
Licitação. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1982. 99 p.
O Procedimento na Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1982. 112 p. Outros Autores: José Alonso Beltrane.
Registro civil das pessoas naturais. São Paulo: Ed. Assoma, 1983.
Infrações e Sanções Administrativas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. 114 p.
Delegação Administrativa. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1986. 140 p.
Ato administrativo. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1992. 171 p.
Manual de Direito Financeiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993. 126 p.
Medidas de efetivação de acesso à Justiça. In: Conferência Nacional, 14. 1992, Vitória. Anais... Vitória: OAB, 1993. 452 p.
Receitas Públicas Originárias. São Paulo: Ed. Malheiros, 1993. 180 p.
Carta ao povo brasileiro. In: O JUDICIÁRIO e a Constituição. São Paulo: Saraiva, 1994. 326 p. p. 275-280.
O município: disciplina do trânsito e sanções. In: UMA VIDA dedicada ao Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 492-495.
Processo Legislativo. Contribuição ao Debate. Brasília: Ed. Centro Gráfico do Senado Federal, 1996, 133 p.
O Juiz na Sociedade Moderna. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998.
O Direito na Bíblia. São Paulo: Ed. Bom Pastor, 2005.
Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006.
Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2010.
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