Revista da Câmara

Recurso de Eduardo Cunha – Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o recurso do deputado afastado Eduardo Cunha contra a decisão do Conselho de Ética de aprovar o relatório que pede a cassação do seu mandato por quebra de decoro parlamentar. A defesa de Cunha, que contesta a forma como o Conselho conduziu os trabalhos, entregou o documento nos últimos minutos do prazo, na quinta-feira (23).

O recurso – que tranca a pauta da CCJ – deve ser analisado até a próxima sexta-feira, mas pode haver pedidos de vista. Se a CCJ acatar o recurso, o processo poderá retornar ao Conselho de Ética. Se for negado, o processo contra Cunha seguirá para o Plenário da Câmara.

Nova denúncia contra Cunha – Na semana que passou, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar nova denúncia contra Eduardo Cunha por manter contas secretas na Suíça abastecidas com dinheiro desviado da Petrobras. O deputado afastado, que é acusado de ter recebido cinco milhões de dólares, nega ter cometido irregularidades e disse confiar que será absolvido ao fim do julgamento de mérito. Na última terça-feira, em pronunciamento à imprensa, Cunha repetiu que não pretende renunciar.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não quis se pronunciar sobre as declarações do presidente afastado da Câmara. No julgamento da última quarta-feira, os ministros do Supremo também negaram pedido de julgamento conjunto a Cláudia Cruz, mulher de Eduardo Cunha. A defesa pedia que o inquérito fosse enviado ao Rio de Janeiro, onde ela tem domicílio, e não a Curitiba, mas o relator no Supremo, ministro Teori Zavascki, afirmou que essa decisão caberá ao juiz Sergio Moro. Zavascki também negou liminar pela suspensão do bloqueio de bens de Eduardo Cunha, que foi determinado por um juiz da justiça federal do Paraná.

Já o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso negou pedido do presidente afastado para transitar livremente pela Câmara para se defender no processo de cassação. O magistrado determinou, entretanto, que Cunha poderá "exercer pessoalmente o seu direito de defesa" no Plenário da Câmara.

STF aceita denúncia contra Nelson Meurer – O Supremo aceitou ainda denúncia contra outro parlamentar, o deputado Nelson Meurer, do PP do Paraná, e os dois filhos dele, investigados na Operação Lava-Jato. Com a decisão, os três viram réus, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por desvios de recursos da Petrobras. Os advogados do deputado alegaram não haver provas da participação deles nos crimes.

Denúncia contra Eduardo Fonte – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco, ao Supremo pelo crime de corrupção passiva em um dos inquéritos da Operação Lava-Jato. Na denúncia, Janot recomenda a perda do mandato do parlamentar e o pagamento de indenização de R$ 10 milhões. Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que a denúncia do Ministério Público Federal “será respondida, no tempo e forma devidos, perante o Supremo Tribunal Federal”.

Medidas anticorrupção – O Plenário da Câmara se transformou em comissão geral para discutir o projeto que estabelece dez medidas de combate à corrupção, a crimes contra o patrimônio público e ao enriquecimento ilícito de agentes públicos. A comissão especial que vai analisar a proposta foi criada pelo presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão.

Supremo aceita ações contra Bolsonaro – O Supremo Tribunal Federal abriu duas ações penais contra o deputado Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro. Com a decisão, o deputado se torna réu por injúria e por prática de apologia ao crime de estupro. Em 2014, Bolsonaro afirmou, na Câmara, que não estupraria a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, porque "ela não merece". A Primeira Turma da Suprema Corte entendeu, por quatro votos a um, que além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da parlamentar. Ao comentar a decisão do Supremo, o deputado Jair Bolsonaro afirmou que a imunidade parlamentar está em xeque.

Empresas aéreas – Se depender dos deputados, as empresas aéreas em atividade no país poderão ter 100% de capital estrangeiro. A mudança foi aprovada em Plenário por meio de uma medida provisória que agora segue para o Senado.

Nova lei sobre mandado de injunção – O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos a lei que trata do mandado de injunção, um instrumento que permite a pessoas físicas e jurídicas cobrarem do Poder Público a edição de normas que coloquem em prática os direitos e as garantias previstas na Constituição. Para o relator do texto na Câmara, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, a nova lei vai dar mais objetividade aos julgamentos do mandado de injunção, evitando liminares de conteúdo divergente no Judiciário.

Lei cria regras para dirigentes de estatais – Também foi sancionada a lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais. Um dia antes da sanção, o projeto foi aprovado pelo Senado, que rejeitou parte das alterações propostas pela Câmara. De acordo com a nova lei, 25% dos membros dos conselhos de administração não poderão ter vínculo com a estatal, nem ser parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo.

Comunicação pública – A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi tema de um debate que reuniu três comissões da Câmara. Alguns deputados defenderam o encerramento das atividades da emissora pública.

Internet – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer que empresas do setor e usuários apresentem sugestões e críticas quanto ao uso da internet fixa no Brasil. Cobranças adicionais e limites para o uso de dados estão em discussão na Câmara.

Contribuição negocial – Outro tema polêmico em debate é o que propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador, seja ele sindicalizado ou não: a contribuição negocial. Um pedido de vista coletivo adiou para julho a votação do relatório da comissão que analisa o financiamento da atividade sindical. Os deputados querem mais tempo para analisar o texto do relator, deputado Bebeto, do PSB da Bahia.

Crimes de militares – Um projeto em análise na Câmara transfere da justiça comum para a justiça militar a responsabilidade pelo julgamento de crimes contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu o assunto.

Recém-nascidos – Uma proposta aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara pode dar mais segurança para os bebês e os pais em maternidades e hospitais públicos.