Fatos e Opiniões

De volta à pauta do plenário, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Cartórios gerou muito debate. A PEC torna titulares, sem concurso público, substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram até 20 de novembro de 1994 e que estejam no serviço há pelo menos cinco anos seguidos anteriores à promulgação da futura emenda. Depois de muitos debates, o substitutivo da comissão especial não alcançou os 308 votos favoráveis para ser aprovado. Em seguida, seria votado o texto da PEC; mas temendo nova rejeição, partidos que queriam sua aprovação iniciaram a obstrução, o que impediu o quórum e nova votação.

Deputados de oposição criticaram a medida provisória que modifica os limites de oito áreas federais de conservação ambiental nas regiões Norte e Centro-Oeste. A medida busca resolver problemas agrários e viabilizar usinas hidrelétricas que inundarão parte das reservas. Uma das mudanças incluídas pelo relator exclui 12 mil hectares da Floresta Nacional do Tapajós para regularizar ocupações.

Os deputados votavam apenas a urgência para o projeto de decreto legislativo que propõe plebiscito sobre a realização simultânea das eleições no país, mas o tema suscitou divergências.

O projeto que tipifica crimes praticados na internet, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), teve apoio dos parlamentares. Durante a votação, deputados manifestaram sua posição sobre a proposta que prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão para quem violar conteúdos comerciais ou privados. A pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros.